Na noite deste domingo 28/09/2025, o Deputado Federal Nikolas Ferreira afirmou, que o projeto de dosimetria que visa reduzir as penas dos processados e condenados pelos atos de 8 de janeiro, não é competência do Congresso Nacional, mas uma atribuição do Poder Judiciário.
As palavras do deputado estão de acordo com o texto da Constituição Federal e da legislação penal, que prevê a competência do Congresso Nacional para conceder anistia; e a competência do Poder Judiciário de fazer a dosimetria das penas no momento da sentença ou de Acórdão (sistema trifásico) citado no artigo 59 e seguintes do Código Penal.
O projeto da dosimetria da pena que se encontra sendo discutido no Congresso Nacional, é mais uma arquitetura política “tabajara”, onde se tenta resolver os problemas relacionados aos atos de 8 de janeiro, sem a aplicação das leis, mas aplicando acordos políticos para beneficiar grupos políticos e institucionais.
A pergunta que está na cabeça dos brasileiros, e ainda segue sem resposta é: até quando o Brasil viverá na presente bagunça institucional, onde os poderes e as instituições se embaralharam e seguem descumprindo a constituição e a lei?
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