A recente operação da Polícia Federal contra servidores da Receita Federal, ordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, expõe mais uma vez a ferida aberta no sistema judiciário brasileiro: a normalização do “juízo de exceção” dentro da mais alta corte do país. Segundo matéria da BBC Brasil, a ação foi um desdobramento do inquérito das Fake News — um procedimento que, tal qual uma criatura mitológica, não tem fim, não tem escopo definido e parece se alimentar de qualquer fato que desagrade os ocupantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O cerne da crítica não reside na apuração do vazamento de dados fiscais de ministros ou seus familiares — conduta que, se provada, é gravíssima e criminosa. O problema, como aponta o professor da USP Gustavo Badaró na reportagem, é a forma. Estamos diante de um ministro que atua simultaneamente como vítima, investigador e julgador, atropelando o Sistema Acusatório consagrado na Constituição de 1988.
A Elasticidade Infinita do Artigo 43
A justificativa original para a abertura do Inquérito das Fake News (Inq. 4.781) foi o Artigo 43 do Regimento Interno do STF (RISTF), que permite ao tribunal instaurar inquérito se a infração ocorrer “na sede ou dependência do Tribunal”.
A pergunta que qualquer estudante de Direito faria é: Como o vazamento de dados ocorrido nos sistemas da Receita Federal, praticado por servidores públicos sem foro privilegiado, se enquadra em “crime ocorrido nas dependências do STF”?
Ao longo dos últimos anos, assistimos a uma interpretação elástica e perigosa desse dispositivo. O conceito de “sede” do tribunal foi expandido para abarcar qualquer ataque “virtual” ou “remoto” aos seus membros. Com essa manobra hermenêutica, o STF criou uma jurisdição universal para si mesmo. Se um servidor acessa um dado no Rio de Janeiro, ou um cidadão faz uma crítica no Twitter em São Paulo, o STF atrai a competência, suprimindo instâncias e violando o princípio do Juiz Natural.
O Fim da Imparcialidade Objetiva
No Direito moderno, a separação entre quem acusa (Ministério Público), quem defende (Advocacia) e quem julga (Magistratura) é sagrada. É o que garante a imparcialidade. Quando o próprio juiz determina a busca e apreensão de ofício — sem provocação do MP ou da autoridade policial — ele já formou sua convicção antes mesmo de ver as provas. Ele se torna parte interessada.
No caso narrado pela BBC, servidores da Receita — que deveriam ser julgados por um juiz federal de primeira instância — foram alvos de mandados expedidos pela corte constitucional. Isso não apenas retira desses cidadãos o direito ao duplo grau de jurisdição (a quem eles recorrerão se o STF é a única instância?), mas também transforma a Suprema Corte em uma delegacia de luxo, ocupada com investigações de varejo enquanto grandes teses constitucionais aguardam julgamento.
Conclusão
A proteção à honra e à privacidade dos ministros é legítima e necessária. Contudo, ela não pode custar o sacrifício do devido processo legal. Quando o guardião da Constituição começa a esticar as regras do próprio regimento para acumular poderes de polícia, quem perde não são apenas os investigados da vez, mas a própria segurança jurídica do país.
Um tribunal que investiga, acusa e julga é um tribunal que não precisa de leis, apenas de vontades. E isso, em qualquer democracia, deveria acender o sinal de alerta máximo.
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