Em discursos recentes — incluindo sua fala na cúpula sobre Inteligência Artificial na Índia e na Assembleia Geral da ONU — o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou uma tese que se tornou o mantra de governos ao redor do mundo: “As Big Techs e as redes sociais colocam em risco a democracia”. Segundo essa visão, o modelo de negócios baseado em algoritmos e dados fomenta o ódio, a desinformação e a polarização, exigindo, portanto, uma regulação estatal forte para evitar uma “terra sem lei”.
Embora o diagnóstico sobre a polarização contenha verdades, a “cura” proposta parte de uma premissa perigosa. Ao vilanizar a tecnologia como a causa da instabilidade democrática, ignora-se um princípio fundamental: a democracia não é posta em risco pela liberdade de falar, mas pela tentativa de controlar quem pode ser ouvido.
Abaixo, apresento a antítese fundamentada a essa afirmação, baseada na legislação brasileira e na realidade técnica global.
1. A Falácia da “Terra Sem Lei” e o Marco Civil da Internet
A afirmação de que a internet é um território desregulado é juridicamente falsa. O Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo sobre o tema: o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
O Artigo 19 do Marco Civil é a pedra angular da liberdade de expressão digital no Brasil. Ele estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por danos decorrentes de conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências.
A Crítica: Ao atacar as Big Techs, o discurso presidencial sugere implicitamente a derrubada desse modelo (o safe harbor), forçando as empresas a agirem como “polícia digital”.
- O Risco Real: Se as plataformas forem obrigadas a remover conteúdo “preventivamente” sob ameaça de multas pesadas, elas adotarão a censura prévia automatizada. Na dúvida, o algoritmo removerá o discurso legítimo para evitar o risco jurídico. Isso não protege a democracia; isso a silencia.
2. Quem é o Dono da Verdade? (O Perigo do “Ministério da Verdade”)
O argumento de que as redes “distorcem a realidade” pressupõe que existe uma entidade estatal capaz de definir, em tempo real, o que é “verdade” e o que é “desinformação”.
- Fundamento Constitucional: A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 220, veda qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística. Além disso, o Artigo 5º, incisos IV e IX, garante a livre manifestação do pensamento.
- O Contraponto: Transferir para o Estado (ou para agências reguladoras por ele indicadas) o poder de dizer o que é “fake news” cria um mecanismo que pode ser facilmente aparelhado para perseguir opositores políticos. A história mostra que governos tendem a classificar críticas incômodas como “ataques à democracia”.
- Tese: A democracia se fortalece no confronto de ideias, não na supressão delas. O combate à desinformação se faz com mais informação e educação midiática, não com a caneta do censor.
3. O Espelho da Sociedade vs. O Algoritmo
Culpar o “algoritmo” pela radicalização é confundir o espelho com a face. As redes sociais amplificam o que a sociedade já sente.
- Contexto Internacional: Nos EUA, a Seção 230 do Communications Decency Act permitiu que a internet florescesse justamente por não tratar as plataformas como editoras (publishers). Quando países tentam controlar o fluxo de informação (como na Lei de Serviços Digitais da UE ou em regimes autoritários), o resultado invariavelmente é a redução da inovação e a criação de bolhas de informação oficiais.
- A Realidade Econômica: As Big Techs democratizaram o acesso à audiência. Antes, apenas grandes conglomerados de mídia (com suas próprias agendas políticas) tinham voz. Hoje, um advogado em Francisco Morato ou um pequeno comerciante tem o mesmo potencial de alcance. Regular excessivamente as Big Techs sob o pretexto de “proteger a democracia” muitas vezes serve para proteger o monopólio da velha mídia e da classe política estabelecida.
4. Conclusão: A Verdadeira Ameaça
A tese de que “as Big Techs ameaçam a democracia” é uma cortina de fumaça.
A verdadeira ameaça à democracia reside na infantilização do cidadão, tratado pelo Estado como incapaz de discernir a verdade da mentira sem a tutela de um burocrata.
Ao invés de regular os meios (as plataformas), o Estado deveria focar na aplicação das leis já existentes (Código Penal para calúnia, injúria, difamação e incitação ao crime) sobre os indivíduos que cometem abusos. Punir a ferramenta pelo mau uso do usuário é como proibir a venda de martelos porque alguém usou um para ferir o vizinho.
Veredito: A democracia não precisa de “segurança” contra a liberdade de expressão. Ela precisa de liberdade para que, no mercado livre de ideias, a verdade prevaleça sobre a mentira pelo seu próprio mérito, e não por decreto.
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