O Ministro Alexandre de Moraes em sua mais recente decisão determinou, que o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueredo sejam citados por edital, por não terem domicílio no Brasil nos processos em que são investigados.
Parece que Alexandre de Moraes desconhece o instituto processual da Carta Rogatória, que é o instrumento a ser utilizado por qualquer juiz que pretende citar uma pessoa que se encontra residindo no exterior.
É de conhecimento público que tanto Eduardo quanto Paulo estão residindo nos Estados Unidos, ou seja, a Carta Rogatória seria o instrumento processual adequado para a localização de ambos para a citação.
Não é crível que Alexandre de Moraes desconheça o instituto da Carta Rogatória, mas é visível que o ministro está tentando adiantar o andamento do processo para que Eduardo Bolsonaro seja condenado por um colegiado antes do período pré-eleitoral, o que o impossibilitaria de ser candidato nas eleições de 2026.
Para isso, Alexandre de Moraes vem descumprindo procedimentos processuais básicos, o que torna o processo nulo, pois, no caso de Paulo Figueredo e de Eduardo Bolsonaro, a citação deveriam ser feita inicialmente por Carta Rogatória, haja vista, que é de conhecimento de todos que ambos residem nos EUA.
Se a Carta Rogatória que tenta citar ambos os acusados retornasse dos EUA sem a localização dos citandos, neste caso a citação por edital estaria justificada, o que não é o caso.
Além disso, o Ministro Alexandre de Moraes sabe que o procedimento da Carta Rogatória é lento, sem contar que no atual Governo de Donald Trump existe a possibilidade o instrumento processual poderá ser rejeitado e considerado como mais uma perseguição política.
Essa prática do Ministro Alexandre de Moraes já é mais do que conhecida, ou seja, o ato de burlar procedimentos processuais para dar celeridade aos processos para atingir fins políticos e eleitorais.
Como podemos dizer que o Brasil está sob o estado democrático de direito, se os direitos processuais e os procedimentos previstos em lei não são respeitados?